Por determinação do Supremo Tribunal Federal (STF), o Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) notificou a Prefeitura de Inhambupe para que preste contas sobre a aplicação de recursos recebidos via emendas parlamentares diretas. A medida, oficializada via Diário Oficial, visa dar rastreabilidade ao dinheiro público que chega às cidades sem destinação carimbada.
Prazos e Obrigatoriedade
A gestão municipal tem até o dia 17 de março para responder a um questionário detalhado enviado pelo órgão. O formulário exige que o município informe não apenas o montante recebido, mas exatamente como esses valores foram utilizados. O envio das informações é obrigatório para todos os gestores notificados.
Cumprimento de Decisão do STF
A ação do TCM é um desdobramento da ADPF 854, na qual o STF estabeleceu critérios rigorosos de transparência para as chamadas "Emendas Pix". A fiscalização ganhou força após o ministro Flávio Dino estender essa exigência também às emendas de vereadores, buscando uma padronização nacional no controle desses repasses.
O que o TCM busca identificar?
O foco do tribunal é verificar dois pontos principais:
Se Inhambupe possui legislação própria para regulamentar as emendas impositivas.
Se existem ferramentas de controle que permitam à sociedade acompanhar o destino final da verba.
Situação Regional
Inhambupe não é a única cidade na mira do órgão; diversas outras prefeituras baianas que ainda não responderam ao levantamento inicial também foram notificadas. Para facilitar o processo, o TCM disponibilizou um novo link de acesso ao formulário através do e-mail institucional das prefeituras cadastradas.
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