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06/02/2020

NOTA DE ESCLARECIMENTO PREFEITURA DE INHAMBUPE



Na tarde de ontem (05/02/2020) o TCM – Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia julgou as contas do ano de 2018 da Prefeitura Municipal de Inhambupe. Conforme determina a Lei de Responsabilidade Fiscal, o município não poderá ultrapassar em gastos com pessoal o percentual máximo de 54% da RCL – Receita Corrente Líquida.

Com base nos dados disponibilizados pelo TCM dos últimos 05 (cinco) anos, em nenhum dos últimos exercícios o município conseguiu que o índice de despesa de pessoal ficasse abaixo de 54%.

QUADRO DO INDICE DE DESPESA COM PESSOAL DISPONIBILIZADO PELO TCM ÚLTIMOS 5 ANOS




Para que a atual gestão pudesse cumprir o índice de despesa com pessoal, ou seja, ficar abaixo de limite de 54% conforme determina a LRF, o município teria que adotar algumas medidas, a exemplo: aumentar a arrecadação municipal, demitir servidores, não conceder reajuste salarial e ainda não aceitar executar alguns programas criados pelo Governo Federal na áreas de educação, saúde e assistência social, que, para execução desses programas o município tem que realizar contratações temporárias de profissionais especializados conforme exigência de cada Ministério.

Das contratações efetuadas, todas foram necessárias, uma vez que o município atualmente não dispõe da quantidade de servidores suficiente para atender as ações em educação, assistência social e saúde, especialmente aqueles servidores que exercem atividades de apoio aos serviços nas escolas, profissionais para atender as demandas na área da saúde e de outras funções para executar atividades especificas dos programas da assistência social.

O município somente recebe recursos do Governo Federal se garantir cumprir com as metas definidas conforme cada um desses programas na área de educação, saúde e assistência social e garantir a disponibilização de profissionais para a execução dos programas.

Diante dos fatos, o gestor municipal INFORMA a sociedade inhambupense que vai continuar sem poupar esforços para continuar garantindo serviços de qualidade à população, bem como a valorização dos seus servidores, não permitindo ainda a demissão de vários funcionários, pais e mães de famílias que prestam serviços essenciais para nosso povo.

O gestor reconhece que, mesmo tendo orientações da sua equipe técnica com recomendações da obrigação de reduzir despesas de pessoal, com recomendações até de demissão de pessoal caso seja preciso, tem buscado com todas as limitações financeiras existente, continuar com o seu compromisso com o povo de Inhambupe, buscando a cada dia conceder melhores condições de trabalho e valorização dos servidores municipais e garantir uma prestação de serviços a sociedade Inhambupe com mais qualidade.

Quanto ao julgamento das contas de 2018, a gestão municipal encaminhou todos os esclarecimentos ao TCM e ainda irá efetuar nova defesa com pedido de reconsideração junto ao Tribunal de Contas dos Munícipios conforme a Lei lhe assegura.

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