As contas de 2014 da Câmara de Inhambupe, na gestão de
Fabrício Quintela dos Santos serão julgadas nesta quarta-feira pelo TCM Tribunal
de Contas dos Municípios.
No ano de 2013 na sua função de Presidente da Câmara de
vereadores, Fabrício Quintela dos Santos extrapolou o limite estabelecido para
a despesa total do Legislativo em razão de ter extrapolado o limite no art.
29-A da Constituição Federal. O Legislativo não poderia ultrapassar o montante
de R$1.661.101,35, mas a despesa orçamentária empenhada alcançou o montante de
R$1.707.245,35, extrapolando em R$46.144,00, comprometendo, irremediavelmente,
o mérito das contas.
O relator do parecer, conselheiro Mário Negromonte, imputou
multa de R$19.080,00 ao gestor, equivalente a 30% de seus vencimentos anuais,
pelo atraso na divulgação do relatório de gestão fiscal, e de R$5 mil pelas
falhas contidas no relatório.
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