Inhambupe - Será julgada nesta quarta-feira (30) pelo TCM as Contas da Câmara Municipal no exercício de 2014 - David Gouveia Notícias

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28/09/2015

Inhambupe - Será julgada nesta quarta-feira (30) pelo TCM as Contas da Câmara Municipal no exercício de 2014



As contas de 2014 da Câmara de Inhambupe, na gestão de Fabrício Quintela dos Santos serão julgadas nesta quarta-feira pelo TCM Tribunal de Contas dos Municípios.

No ano de 2013 na sua função de Presidente da Câmara de vereadores, Fabrício Quintela dos Santos extrapolou o limite estabelecido para a despesa total do Legislativo em razão de ter extrapolado o limite no art. 29-A da Constituição Federal. O Legislativo não poderia ultrapassar o montante de R$1.661.101,35, mas a despesa orçamentária empenhada alcançou o montante de R$1.707.245,35, extrapolando em R$46.144,00, comprometendo, irremediavelmente, o mérito das contas.

O relator do parecer, conselheiro Mário Negromonte, imputou multa de R$19.080,00 ao gestor, equivalente a 30% de seus vencimentos anuais, pelo atraso na divulgação do relatório de gestão fiscal, e de R$5 mil pelas falhas contidas no relatório.

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