O Ex-prefeito de Inhambupe Euberto Luiz terá que devolver mais de um milhão de reais aos cofres públicos

 O atual prefeito de Inhambupe Benoni também deve ser responsabilizado

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO

A UNIÃO propôs a presente Ação sob o rito ordinário, aparelhada com pedido de

indisponibilidade de bens, em desfavor de EUBERTO LUIZ DE ALMEIDA ROCHA e BENONI EDUARD LEYS, com vistas ao ressarcimento do erário federal.

 Para tanto, alega que o primeiro réu, na qualidade de Prefeito de Inhambupe, celebrou

contrato de repasse (n. 212.862-07/2006) com a União em 29.12.2006, que teve como objeto a construção de centro de eventos. Entretanto, o Processo de Tomada de Contas Especial constatou que, conquanto tenha sido iniciada, a obra não foi concluída. Nesse cenário, o dano ao patrimônio público foi quantificado no valor atualizado de R$ 1.185.422,03.

Daí defender que o acionado EUBERTO LUIZ DE ALMEIDA ROCHA, Prefeito de Inhambupe no período compreendido entre 2009 e 2012, deve ressarcir o erário, na medida em que realizou despesas com verbas oriundas do contrato de repasse, sem, no entanto, atingir o objetivo nele consignado.

Noutra quadra, entende que o demandado BENONI EDUARD LEYS também deve ser responsabilizado, eis que, malgrado tenha sucedido o primeiro demandado no cargo de Prefeito do Município, não retomou a que, malgrado tenha sucedido o primeiro demandado no cargo de Prefeito do Município, não retomou a execução da obra, tampouco adotou medidas tendentes ao resguardo dos recursos federais repassados.

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FONTE: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO