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21/12/2016

Inhambupe - Prefeito Benoni Eduard Leys tem contas rejeitadas por improbidade administrativa



Na sessão desta quinta-feira (15/12), o Tribunal de Contas dos Municípios determinou a formulação de representação ao Ministério Público Estadual contra Benoni Eduard Leys, prefeito de municípios de Inhambupe, respectivamente, para que sejam apurados indícios que supõem a prática de improbidade administrativa, diante das irregularidades que motivaram a rejeição das contas do exercício de 2015.

O conselheiro relator Fernando Vita constatou, por parte do prefeito Benoni Eduard Leys, o não encaminhamento de processos licitatórios no montante de R$1.179.947,00 e de processo de dispensa e/ou inexigibilidade na quantia R$176.994,70. Além disso, o não investimento do percentual mínimo de 15% nas ações e serviços públicos de saúde, vez que foram aplicados apenas 14,95% dos recursos nesta finalidade. E a extrapolação nos gastos com pessoal, que alcançou 63,42% da receita corrente líquida do município.

Todas estas irregularidades foram elencadas como motivos para a reprovação das contas. O conselheiro relator propôs e os demais conselheiros aprovaram a aplicação de duas multas ao prefeito, sendo a primeira no valor de R$20 mil e a outra na quantia de R$43.200,00, pela não redução dos gastos com pessoal.

Cabe recurso das decisões.

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