Na sessão desta terça-feira (25/11), os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia acataram denúncia apresentada contra o ex-prefeito de Barra do Mendes, Armênio Sodré Nunes, em razão da criação de despesas fictícias em contratos da prefeitura, utilizando os nomes dos próprios denunciantes como supostos credores, com o objetivo de desviar recursos públicos. Diante da grave irregularidade, a conselheira Aline Peixoto, relatora do processo, determinou a formulação de representação ao Ministério Público Estadual contra o gestor, para que seja apurada a prática de ato de improbidade administrativa.
Foi determinado também o ressarcimento aos cofres municipais de R$162.559,00, com recursos pessoais do ex-prefeito, relativa aos processos de pagamentos identificados sem a comprovação de recebimento pelos credores e com fortes evidências de fraudes nas assinaturas. E aplicada multa de R$2 mil.
De acordo com a denúncia, a Prefeitura de Barra do Mendes teria utilizado assinaturas falsificadas para simular a celebração de contratos de prestações de serviços de despesas fictícias, cujos pagamentos ocorreram sem conhecimento dos credores – autores da denúncia – com o objetivo de “camuflar o desvio de recursos públicos”. Inclusive, alguns desses contratos (no valor total de R$8.930,00) foram firmados em nome de pessoas já falecidas.
Para a conselheira Aline Peixoto, a análise realizada nos contratos e documentos de despesas deixou evidente a responsabilidade do gestor por não ter indicado e nomeado um fiscal responsável pelo acompanhamento da execução dos serviços contratados, e por ter delegado essa atribuição a agente incapaz de exercer de forma adequada e regular a referida função – no caso, a tesoureira do município, Regina Gomes de Souza, a conferente, Maria Rosa Rocha Nunes Sodré, e a controladora, Telma Barreto Oliveira, que também estão envolvidas nos procedimentos irregulares denunciado, vez que suas assinaturas constam nos documentos de despesas analisados.
Além disso, a relatoria destacou que gestor não adotou medidas eficazes para apuração das irregularidades, a exemplo de denúncia à Polícia Civil e ao Ministério Público Estadual, para abertura de inquérito, a fim de elucidar os fatos de forma clara e objetiva.
Cabe recurso da decisão.
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