O prefeito de
Inhambupe Fortunato Costa (PPS), por meio do Decreto N° 147/2018, nesta
terça-feira (10), determinou a suspensão de concessão de novas licenças prêmios
aos servidores municipais. A decisão esta publicada no Diário Oficial do
Município.
Segundo o Decreto esta decisão é para
equilibrar as despesas já que há uma necessidade de redução de gastos além da
exorbitante de pedidos de licença prêmios.
Artigo 1º - Fica
suspensa, de forma temporária, a concessão de gozo de novas licenças-prêmio no
âmbito da Administração Pública do Município de Inhambupe, até 31 de dezembro
de 2018. Ressalvados os casos excepcionais devidamente comprovados pelo Chefe
do Poder Executivo.
O Estatuto do
Servidor Público do Município de Inhambupe estabelece diversos tipos de
afastamentos remunerados do funcionário, entre elas, a chamada licença-prêmio.
De acordo com o
art. 94 da Lei, o servidor terá direito a licença prêmio de 90 ( noventa) dias
, a cada período de 05 (cinco) anos de exercício efetivo e ininterrupto, sem
prejuízo da remuneração.
O fato é que a
licença-prêmio tem previsão legal, de maneira que os servidores não podem ser
pegos de surpresa com a abrupta revogação do benefício.
Caberia a
Prefeitura comprovar que as licenças concedidas prejudicaram de modo real o
funcionamento dos órgãos. Como não o fez, ficando apenas no campo das ilações,
é lícito concluir que a revogação das licenças foi ilegal.
Os servidores
atingidos com a medida poderão recorrer à Justiça para assegurar a manutenção
do benefício, pois existem precedentes favoráveis na jurisprudência.
Segundo informações
os sindicatos representantes das classes devem se posicionar quanto ao decreto.
[Informações RL News]
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