"Assim procedi, porque o conteúdo do art. 2º da referida proposta confere atribuições a órgãos da administração pública, se imiscuindo materialmente no âmbito da competência privativa do chefe do Poder Executivo, em desacordo com o inciso VI do art. 77 da Constituição Estadual", argumenta o governador.
O artigo 2º do projeto citado por Rui dizia o seguinte: "Durante a semana do evento, os diretores dos colégios da rede estadual de ensino ficam autorizados pela Secretaria da Educação a permitir o acesso de integrantes da Comissão Organizadora do Mutirão do Natal, que manterá contato com os alunos, motivando-os a participar do movimento, arrecadando doações de alimentos, roupas e brinquedos dos comerciantes e moradores do bairro onde se localiza a unidade escolar".
O chefe do Palácio de Ondina também explica porque vetou o artigo 1º do projeto: "o conteúdo do parágrafo único do art. 1º está em desarmonia com a laicidade estatal prevista na Carta Magna".
O parágrafo único previa que a coordenação do evento ficaria por conta da Agência Adventista de Desenvolvimento e Recursos Assistenciais (Adra) e da Ação Solidária Adventista, órgãos vinculados à Igreja Adventista do Sétimo Dia.
O veto, agora, será submetido à análise da Comissão de Constituição e Justiça da AL-BA.
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