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13/07/2017

Rui veta projeto que criaria programa desenvolvido por igreja adventista

O governador Rui Costa (PT) decidiu vetar parcialmente o projeto de lei do deputado estadual Aderbal Caldas (PP) que previa a criação da Semana Estadual do Mutirão de Natal, programa que seria desenvolvido pela Igreja Adventista do Sétimo Dia.

 "Assim procedi, porque o conteúdo do art. 2º da referida proposta confere atribuições a órgãos da administração pública, se imiscuindo materialmente no âmbito da competência privativa do chefe do Poder Executivo, em desacordo com o inciso VI do art. 77 da Constituição Estadual", argumenta o governador.

O artigo 2º do projeto citado por Rui dizia o seguinte: "Durante a semana do evento, os diretores dos colégios da rede estadual de ensino ficam autorizados pela Secretaria da Educação a permitir o acesso de integrantes da Comissão Organizadora do Mutirão do Natal, que manterá contato com os alunos, motivando-os a participar do movimento, arrecadando doações de alimentos, roupas e brinquedos dos comerciantes e moradores do bairro onde se localiza a unidade escolar".

O chefe do Palácio de Ondina também explica porque vetou o artigo 1º do projeto: "o conteúdo do parágrafo único do art. 1º está em desarmonia com a laicidade estatal prevista na Carta Magna".

O parágrafo único previa que a coordenação do evento ficaria por conta da Agência Adventista de Desenvolvimento e Recursos Assistenciais (Adra) e da Ação Solidária Adventista, órgãos vinculados à Igreja Adventista do Sétimo Dia.

O veto, agora, será submetido à análise da Comissão de Constituição e Justiça da AL-BA.

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