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| Foto: Reprodução/Acajuba News |
O Tribunal de Contas dos Municípios
(TCM) rejeitou as contas do ex-prefeito de Acajutiba (BA), Alexsandro
Menezes de Freitas, que esteve no cargo no período de 01/01 a 06/12 e de
13/12 a 31/12 no exercício de 2012, e aprovou com ressalvas as contas
de José Milton Ferreira dos Santos, que atuou como gestor apenas de
07/12 a 12/12. A decisão ainda cabe recurso.
O relator do parecer, conselheiro Mário
Negromonte, imputou ao primeiro gestor uma multa no valor de R$
42.902,00, pelas irregularidades contidas no relatório, e outra de R$
32.400,00, equivalente a 30% de seus vencimentos anuais, pela não
publicação dos relatórios de gestão fiscal.
Também foi determinado o ressarcimento
aos cofres municipais da importância de R$ 4.490.433,24, com recursos
pessoais, valor referente à receitas líquidas repassadas ao município no
mês de dezembro, sem que o gestor apresentasse qualquer documento de
despesa.
A relatoria solicitou a formulação de
representação ao Ministério Público Estadual contra Alexsandro de
Freitas para adoção das medidas cabíveis, diante das evidências de crime
de improbidade administrativa.
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