Começam
a valer a partir desta segunda-feira, 23, as novas regras para o uso da
internet no Brasil. A Lei 12.965/14, conhecida como Marco Civil da
Internet, é uma espécie de constituição do setor, que estabelece os
direitos e deveres de usuários e de provedores de internet no país. Após
aprovação na Câmara dos Deputados e no Senado, a lei foi sancionada
pela presidenta Dilma Rousseff e publicada no dia 24 de abril, com prazo
de 60 dias para entrada em vigor.
Vários pontos da lei vão precisar de regulamentação. Em entrevista logo
após a sanção da lei, a presidenta disse que tudo será discutido com a
sociedade.
Para os usuários, uma das principais novidades será a neutralidade de
rede, ou seja, a garantia de que o tráfego terá a mesma qualidade e
velocidade, independentemente do tipo de navegação. O usuário não poderá
ter sua velocidade reduzida de acordo com o uso e as empresas não
podem, por exemplo, diminuir a velocidade de conexão para dificultar o
uso de produtos de empresas concorrentes.
Outro
direito dos usuários é relacionado à privacidade. Segundo a nova lei,
informações pessoais e registros de acesso só poderão ser vendidos se o
usuário autorizar expressamente a operação comercial. Atualmente, os
dados são coletados e vendidos pelas empresas, que têm acesso a detalhes
sobres as preferências e opções dos internautas.
Outra mudança: atualmente, as redes sociais podem tirar do ar fotos ou
vídeos que usem imagens de obras protegidas por direito autoral ou que
contrariam regras das empresas. Com o marco civil, as empresas não podem
retirar conteúdo sem determinação judicial, a não ser em casos de nudez
ou de atos sexuais de caráter privado. O provedor não pode ser
responsabilizado por conteúdo ofensivo postado em seu serviço pelos
usuários. O objetivo é garantir a liberdade de expressão dos usuários e
impedir a censura.
O Marco Civil também determina que os registros de conexão dos usuários
sejam guardados pelos provedores durante um ano, sob total sigilo e em
ambiente seguro. A lei também garante a não suspensão da conexão à
internet, salvo por débito, e a manutenção da qualidade contratada da
conexão à internet.
"O Brasil saiu na frente de vários países dando exemplo de como
regulamentar essas decisões de maneira equilibrada entre os vários
interesses e potos de vista sobre essa questão", diz Nejm, diretor da
SaferNet Brasil, organização não governamental (ONG) que atua na
pesquisa e prevenção de crimes da internet.
Apesar de destacar todos os pontos positivos da norma, Nejm ressalta
que o grande desafio, a partir de agora, fazer com que lei não fique só
no papel. "Ainda tem uma lacuna importante na estrutura das policias
especializadas, a carência de infraestrutura é grande", destaca.
Hoje, segundo levantamento da SaferNet, só o Distrito Federal e os
estados de Goiás, São Paulo, Rio de Janeiro, Pará, Paraná, Rio Grande do
Sul, Espírito Santo, Minas Gerais, Pernambuco e Mato Grosso do Sul tem
delegacias especializadas. "Na Polícia Federal, a estrutura também é
precária para a demanda. Falta estrutura para oferecer ao cidadão um
atendimento adequado", diz Nejm. A morosidade da Justiça também preocupa
já que, segundo a ONG, com exceção de casos de nudez, julgamentos de
processos por calúnia e difamação, por exemplo, pode demorar anos.
"Em um dia de exposição, o dano é imensurável e o tempo de resposta na
Justiça não é tão rápido. O dano sempre é maior que a reparação",
acrescentou.
Para reduzir o número de crimes na internet, a SaferNet Brasil aposta
na prevenção. A novidade neste sentido é que o Artigo 26 do Marco Civil,
de forma inédita no Brasil, estabelece que é dever do Estado promover a
educação para o uso seguro e responsável da internet em todos os níveis
de ensino.
"Para nós, isso é muito importante. Mais que a questão de segurança,
queremos discutir a cidadania digital: ética, direitos humanos, respeito
por direitos e deveres, e não falar só sobre perigos na internet",
concluiu. A ONG preparou vasto material sobre o assunto que pode ser
acessado gratuitamente e usado por escolas. Com informações da Agência
Brasil.
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David Gouveia Notícias
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