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28/11/2018

Prefeitura Municipal de Inhambupe tem contas aprovadas ano 2017 pelo TCM

Foto:David Gouveia
As contas da Prefeitura Municipal de INHAMBUPE, pertinentes ao exercício financeiro de 2017, ingressaram no TCM no prazo regulamentar, havendo evidência no endereço eletrônico http://e.tcm.ba.gov.br/epp/ConsultaPublica/listView.seam”, de que ficaram em disponibilidade pública nos termos do art. 54 da Lei Complementar nº 6/91.

No último dia 14, o Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia julgou as prestações de contas do município de Inhambupe,  poder Legislativo e Executivo.  Ambas foram aprovadas com ressalvas.

As contas da Prefeitura de Inhambupe ano 2017, foram aprovadas, mas o tribunal aplicou uma multa de  R$25.920,00 (vinte e cinco mil novecentos e vinte reais), correspondente a 12% (doze 12 por cento) dos seus subsídios anuais, em virtude de não ter promovido, na forma e nos prazos da lei, a execução de medida para a redução do montante da despesa total com pessoal que excedeu o limite máximo prescrito no art. 20, III, b, da Lei Complementar nº 101/00.

O Conselheiro Raimundo Moreira com  fundamento no art. 40, inciso II, da Lei Complementar nº 6/91, vota-se pela emissão de Parecer Prévio pela aprovação com ressalvas das contas da Prefeitura Municipal de INHAMBUPE, relativas ao exercício financeiro de 2017, da responsabilidade do Gestor, Sr. Fortunato Silva Costa.
 
Fonte: RL NEWS

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