O presidente Michel Temer encaminhou ao
Congresso um projeto de lei que “altera a Lei Complementar nº10 […] para
eliminar gradualmente a multa adicional da contribuição social devida
pelos empregadores em caso de despedida de empregado sem justa causa”.
A mensagem sobre o envio foi publicada
nesta sexta-feira (17) no Diário Oficial da União. A ação do governo já
tinha sido anunciada pelo presidente em dezembro do ano passado. Em
linhas gerais, ela permite que o empregador não precise mais pagar multa
caso demita um funcionário sem justa causa. Os 40% que os trabalhadores
possuem direito continuam valendo.
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