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03/12/2020

STF derruba lei baiana que proíbe validade de créditos de celular pré-pago

Relatora da ação, ministra Cármen Lúcia, reconheceu intenção de proteção ao consumidor, mas destacou que cabe à União atuar sobre serviços de telecomunicações

Foto: Carlos Moura/STF

 

O Supremo Tribunal Federal (STF) derrubou a Lei nº 14.228/2020 que proibe a validade de créditos ativados em celulares pré-pagos. O projeto apresentado na Assembleia Legislativa da Bahia (Alba) foi objeto de ação direta de inconstitucionalidade ajuizada na Suprema Corte pela Associação Nacional das Operadoras Celulares (Acel).

 

No entendimento da entidade, a lei baiana contraria o inciso XI do artigo 21 e o inciso IV do artigo 22 da Constituição Federal, na medida que compete à União a disciplina e exploração dos serviços de telecomunicações.

 

“Admitir a competência dos demais entes federados para legislar em matéria de telecomunicações significaria, além da criação de inconcebíveis desigualdades entre os usuários do serviço, a indevida intervenção de terceiros na autorização conferida pelo Poder Público federal ao agente privado”, argumentou a Acel.

 

Em julgamento no Plenário Virtual, os ministros julgaram procedente a ADI 6326, por maioria de votos. O ministro Marco Aurélio foi o único que votou contrário à ADI.

 

A relatora da ação, ministra Cármen Lúcia, reconheceu o objetivo de proteger o consumidor, mas acolheu o argumento da Acel sobre a competência da União no que tange os serviços de telecomunicações e destacou a competência privativa do ente federal que resultou na edição da Lei Geral das Telecomunicações e a criação da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel).

 

De acordo com Cármen Lúcia, a lei estadual também contrariou a Resolução 632/2014 da Anatel, que regulamenta a modalidade de telefonia pré-paga e institui prazos de validade para os créditos de pelo menos 30 dias. Ainda no entendimento da relatora, a interferência da lei baiana pode afetar o equilíbrio econômico-financeiro de contratos de concessão.

Fonte:bahia.ba/  

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